Atleta presa: o que acontece com contrato e atuação no futebol brasileiro
Gabi Morais, ex-jogadora do Internacinal, foi presa preventivamente nesta terça-feira (17) Imagem: Divulgação/Site oficial do InternacionalA prisão preventiva da meio-campista Gabi Morais, de 32 anos, investigada por suposto envolvimento com o Comando Vermelho, em Fortaleza, levanta uma questão no futebol brasileiro: o que acontece com o contrato e a carreira de um atleta que é preso?
Ex-jogadora do Internacional e do Corinthians e com passagens pela Seleção Brasileira, Gabi foi detida nesta terça-feira (17), durante uma operação policial no Ceará. Ela deixou o clube gaúcho em fevereiro deste ano, após rescindir seu contrato em comum acordo.
A situação da atleta não envolve, portanto, a suspensão de seu antigo contrato com o Inter. Mas a legislação brasileira prevê diferentes consequências para jogadores que são presos enquanto mantêm vínculo com uma equipe.
O contrato é suspenso? O clube pode demitir por justa causa?
A prisão preventiva não provoca automaticamente a rescisão do contrato de trabalho de um atleta, mas pode levar à suspensão imediata do vínculo, diante da impossibilidade de prestação dos serviços.
Como conta Marcelo Robalinho, advogado e empresário, dono da ThinkBall, a suspensão pode ocorrer desde a prisão, mas isso não significa que o clube tenha direito de demitir o jogador por justa causa, em razão do princípio constitucional da presunção de inocência.
A Lei Geral do Esporte (Lei nº 14.597/2023), por sua vez, prevê no artigo 88 a possibilidade de suspensão do contrato especial de trabalho esportivo, com interrupção do pagamento da remuneração, caso o jogador fique impedido de atuar por período ininterrupto superior a 90 dias, por responsabilidade exclusiva e por motivo desvinculado da atividade profissional, conforme previsto no contrato.
De acordo com Robalinho, a prisão por mais de 90 dias também pode permitir ao clube prorrogar o vínculo esportivo pelo período de suspensão que exceder esse prazo, desde que exista previsão expressa no contrato de trabalho.
Já a demissão por justa causa possui requisitos distintos. O artigo 482, alínea "d", da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT) prevê essa modalidade de rescisão em caso de condenação criminal transitada em julgado, quando não houver suspensão da execução da pena. Assim, a prisão preventiva, isoladamente, não atende aos requisitos desse dispositivo.
"Dependendo do contrato, pode existir cláusula específica que preveja que alguns eventos (prisão, não pagamento de pensão alimentícia, comentários impróprios nas redes sociais, etc) que exponham o clube de maneira negativa autorizem a rescisão do contrato por justa causa; aqui não fere o princípio de presunção de inocência pois apenas o evento prisão já dispara a cláusula contratual", destaca Robalinho.
Prisão impede registro na CBF?
A prisão preventiva de um jogador não provoca o cancelamento automático de seu registro na Confederação Brasileira de Futebol (CBF). O regulamento da CBF não estabelece uma proibição automática de registro ou retorno aos gramados exclusivamente em razão de uma investigação criminal.
O Regulamento Geral de Registros da entidade, em vigor desde março de 2026, estabelece que, caso um clube suspenda formalmente o contrato de um atleta nos termos previstos, deverá registrar a medida ao Sistema Nacional de Registros (SNR). A exigência está prevista no artigo 143, mas não representa, por si só, uma rescisão contratual.
Um atleta preso pode voltar a jogar?
Como Gabi Morais não tinha mais contrato com o Internacional, a discussão sobre suspensão contratual não se aplica diretamente ao antigo vínculo dela. A questão é outra: caso seja colocada em liberdade, a atleta poderia ser contratada e registrada por outro clube?
A investigação ou prisão preventiva, por si só, não representa uma proibição esportiva definitiva de voltar aos gramados. Sua eventual volta ao futebol dependeria da celebração de novo vínculo, do cumprimento dos procedimentos de registro e das demais condições exigidas para atuar.
E a convocação para a Seleção Brasileira?
A prisão preventiva também não gera, por si só, uma inelegibilidade automática para a Seleção Brasileira nas regras gerais de elegibilidade da Fifa. Os critérios de elegibilidade para representar uma seleção envolvem principalmente questões de nacionalidade e vínculo esportivo com a federação.
Já a participação efetiva depende de o jogador estar apto, cumprir eventuais punições e ser escolhido pela comissão técnica.
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